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Sobre o Seguro Garantia
Seguro Garantia de Obrigações Contratuais
Contrato é um compromisso, mas para ter certeza que ele será cumprido, o Seguro Garantia de Obrigações Contratuais indeniza pelo não cumprimento de um contrato nas mais diferentes modalidades como: concorrências, execução de obras e projetos, fornecimento de bens, prestação de serviços, aduaneiro, judicial, administrativo e trabalhista.
Entendendo o Seguro Garantia de Obrigações Contratuais
O seguro garantia atende às exigências da Lei das Licitações (8.666/93), que obriga as empresas a depositar caução para participar de concorrência pública ou, ainda, como forma de garantia na assinatura de um contrato.
Ele é destinado a Órgãos Públicos da administração direta e indireta, aos tribunais de justiça e empresas privadas e tem como vantagem a maior velocidade de operação, respondendo às necessidades das empresas no menor espaço de tempo e com todos os seguros exigidos no contrato.
A Relação entre a Seguradora, o Contratado (Tomador) e o Segurado:
O seguro Garantia de Obrigações Contratuais envolve quatro lados com direitos e obrigações específicas:
Segurado
Aquele que contrata a construção da obra, o fornecimento de produto ou a prestação de serviço. Ele poderá também ser a Receita Federal, representada ou não por quaisquer secretarias governamentais. O Segurado é o beneficiário da apólice.
Contratado (Tomador)
Assume junto ao Segurado o cumprimento do contrato, conforme as obrigações especificadas.
Cia Seguradora
Garante ao Segurado o Pagamento de indenização pelo não cumprimento do contrato.
Quais são os contratos firmados no Seguro Garantia?
Contrato Principal
Assinado entre tomador e segurado, determina as obrigações a serem cumpridas pelo primeiro e as que são garantidas pela seguradora;
Contrato de Seguro (Apólice)
Assinada entre seguradora e segurado, garantindo contra riscos de não cumprimento das obrigações firmadas no contrato principal;
Contragarantia
Assinado entre seguradora e tomador, estabelecendo cláusulas que não interferem no direito do segurado. Permite que a seguradora recupere a indenização que tiver que pagar ao segurado ou, ainda, a cobrança de um prêmio que o tomador não pagar, mediante a execução de garantias, como hipoteca de imóveis, penhor, nota promissória ou outra garantia de aceitação mútua. Qual é a responsabilidade de cada uma das partes do contrato? A seguradora emite uma apólice para o segurado (dono da obra e beneficiário da apólice), garantindo as obrigações assumidas pelo tomador (responsável pela construção, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços) no contrato de execução de obra ou projeto, fabricação / fornecimento de bens ou prestação de serviços. A seguradora e o tomador (responsável pela construção ou fornecimento de bens ou prestação de serviços) assinam o contrato de contragarantia, instrumento que assegura o direito de regresso da seguradora contra o tomador em eventual sinistro.
Dúvidas
O que é o Seguro Garantia?
É uma forma de garantir o cumprimento de um contrato ou obrigação firmada entre duas partes.
Que tipo de obrigações?
As mais usuais são obrigações de execução de obras e/ou projetos, de fornecimentos de bens ou prestação de serviços, bem como obrigação de assinar contratos, em casos de empresas que participem e saiam vencedoras de alguma licitação. Existem ainda outras formas de garantias, sobre as quais podem ser obtidos maiores detalhes na seção de produtos.
Quem contrata este seguro?
Toda empresa que pretende participar de licitação pública ou assinar contratos de natureza pública ou privada, para os quais é exigida uma caução.
Quais são os tipos de caução?
Hoje, de acordo com a Lei 8.666/93, é possível caucionar contratos públicos em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária.
Como funciona na prática o Seguro Garantia?
“A empresa contratada, que deve apresentar a caução, é denominada Tomador.”
• O Tomador optando pelo seguro garantia, deve buscar uma seguradora especializada, cadastrar-se, assinar o contrato de contra-garantia, e então solicitar a emissão da apólice;
• Esta apólice tem como objetivo garantir as obrigações assumidas no contrato pelo Tomador junto ao contratante, que é chamado de Segurado;
• A seguradora viabiliza uma capacidade adicional ao tomador para atender suas necessidades de oferecimento de cauções;
• A seguradora, além de garantidora, ela presta serviços ao seu cliente (tomador) de assessoramento referente às questões contratuais, bem como defende seu cliente em casos de eventuais demandas indevidas da apólice de seguro garantia;
• Custos menores, comparados a outras modalidades de caução.
Modalidades
Seguro Garantia do Concorrente (Bid Bond)
O objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, se o tomador, após vencer a concorrência prevista em edital, deixar de assinar o contrato de execução ou de fornecimento previsto no edital ou convite.Exemplo: É publicado um edital de concorrência pública para construção de um hospital. Um dos requisitos estabelecidos pelo edital é a apresentação de uma apólice de garantia que cubra a obrigação de assinar o contrato, nos termos propostos, caso seja vencedor.
Seguro Garantia do Executante Construtor, Executante Fornecedor e Executante Prestador de Serviços (Performance Bond)
O objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações assumidas em contratos de construção, fornecimento ou prestação de serviços, firmado entre ele e o segurado e coberto pela apólice.Exemplo: Uma vez vencida a concorrência pública para a construção do hospital, o tomador, no ato de assinatura do contrato, apresenta uma garantia de execução do contrato, garantindo que o hospital ficará pronto.
Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamento (Advance Pagyment Bond)
O objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador, em relação aos adiantamentos de pagamentos concedidos contratualmente pelo segurado e que não tenham sido liquidados na forma prevista, conforme o contrato de execução.Exemplo: O segurado acordou contratualmente que, para início das obras do hospital, seria adiantada uma parcela de pagamento para fins de aquisição de materiais. Desta forma, o dinheiro só será liberado antecipadamente mediante a apresentação de uma apólice de seguro-garantia.
Seguro Garantia de Perfeito Funcionamento
O objetivo é garantir a indenização, até o valor fixado na apólice, dos prejuízos decorrentes da inadequação de qualidade da construção, bens fornecidos ou serviços prestados, conforme contrato assinado entre as partes.Exemplo: Uma empresa encomenda uma bomba hidráulica com determinada capacidade. Após o recebimento, constata-se que o equipamento não atingiu as especificações anteriormente acordadas.
Seguro Garantia Imobiliário
Este seguro também é conhecido como seguro-garantia de Conclusão de Obra ou seguro-garantia para licenciamento das construções de prédios residenciais multi-familiares e comerciais. O objetivo é assegurar que o construtor executará a obra nas condições fixadas no memorial de incorporação, garantindo a entrega do imóvel naquelas condições ou, eventualmente após acordo, a devolução das importâncias recebidas. O principal objetivo desta modalidade é garantir a conclusão da obra e não a devolução de recursos.Exemplo: Esta modalidade de seguro poderá ser utilizada nas vendas de unidades na planta. O segurado é o adquirente do imóvel e o tomador é o incorporador.
Seguro Garantia Aduaneiro
O objetivo é garantir a indenização à Receita Federal, em suas diversas Secretarias, correspondentes ao pagamento de tributos suspensos por regulamento aduaneiro específico, nas situações em que o tomador não cumpra suas obrigações. O seguro é utilizado como garantia para viabilizar a obtenção de regimes aduaneiros, como por exemplo, o regime de admissão temporária. O risco envolvido é que, ao final do contrato, os equipamentos devem retornar ao exterior ou que seja comprovada sua destruição; caso contrário, os tributos são devidos e se o tomador não recolhê-los, o seguro será acionado. Outros tipos de garantias aduaneiras podem ser: drawback, trânsito temporário e valoração aduaneira.Exemplo: Uma empresa petroleira necessita trazer para a Petrobrás, durante um ano, equipamentos para prospecção de petróleo em águas profundas. Para que estes equipamentos possam entrar no Brasil sem pagamento de tributos, a empresa petroleira solicita à Receita Federal um regime especial de importação (admissão temporária) com suspensão de tributos, mediante a apresentação de um Seguro Aduaneiro.
Seguro Garantia Judicial
Esse tipo de garantia é utilizado para que se substituam depósitos em dinheiro, relativos a cauções judiciais por apólices de seguro. Em vez de caucionar depósitos em bancos, o tomador utiliza o Seguro Garantia.
Vantagens
O seguro garantia é um contrato que permite efetivamente a continuidade da execução da obra, do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, se ocorrer descumprimento das obrigações assumidas (sinistro).
Possibilita, também, liberação de crédito bancário do tomador para que ele realize outras operações financeiras, como financiamentos para a execução de seus contratos e projetos.
A apólice garante a conclusão da obra, do serviço ou do bem, mediante contratação de terceiros.
No caso de a finalização do contrato ser impossível, a seguradora indenizará o segurado por perdas e danos no limite contratado na apólice, no prazo de 30 dias a partir da entrega dos documentos necessários.
Como o seguro garantia, em geral, envolve quantias financeiras elevadas, o risco é distribuído entre resseguradores, de acordo com a legislação, principalmente a Lei Complementar nº 126/2007 e normas infralegais como Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados.
As taxas cobradas por seguradoras oscilam entre 0,25% e 2,25% do valor segurado, com mais competitividade e qualidade de cobertura do risco em relação à carta de fiança bancária.